by O Fundo de Participação dos Municípios (FPM), motivo da paralisação de prefeitos de 15 estados, sendo nove da Região Nordeste na quarta-feira, 30, é uma verba que a União paga a cada dez dias (três vezes por mês) para cidades do País, compartilhando parte do foi arrecadado pelo Imposto de Renda (IR) e pelo Imposto sobre.. Os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM-Interior) e suas implicações no desenvolvimento socioeconômico dos municípios brasileiros. Clarice Pereira de Paiva Ribeiro Câmara Municipal de Viçosa. DOI: https://doi.org/10.55532/1806-8944.2023.203. Palavras-chave:
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Dentre as principais transferências da União para os Estados, o DF e os Municípios, previstas na Constituição, destacam-se: o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE; o Fundo de Participação dos Municípios – FPM; IPI – Exportação; CIDE-Combustíveis; o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação.. Serviços. Pesquisar. STF referenda liminar que afastou uso do Censo no cálculo do Fundo de Participação dos Municípios. O colegiado manteve decisão do ministro Ricardo Lewandowski que afastou a aplicação dos dados do censo de 2022 no cálculo dos repasses deste ano. 20/02/2023 20h45 – Atualizado há. 7986 pessoas já viram isso.
