December 30, 2025
2118 CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO Atualizado Novo CPC

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Não há mais, no Novo CPC, duplo juízo de admissibilidade do recurso de apelação, como havia no § 1º do artigo 542 do Código de Processo Civil de 1973, que conferia aos tribunais recorridos a competência para proceder à “admissão ou não do recurso”. MODELO DA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO. DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE (CIDADE – ESTADO).. (1) O art. 1.010 do Novo CPC dispõe sobre os principais requisitos da petição de apelação. dessa maneira, ela deverá conter: os nomes e a qualificação das partes; a exposição do fato e do direito; as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; o pedido de nova decisão. Art. 1.011 do Novo CPC. Art. 1.011.


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Recurso de apelação no Novo CPC

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Publicado por Flávia Ortega Kluska. há 7 anos. https://mcdigital.activehosted.com/f/38. No que concerne aos recursos no Novo CPC, há diversas mudanças importantes e práticas. Vejamos a principais: Serão devidos honorários de sucumbência também na fase de RECURSOS, conforme dispõe o Novo CPC.. 5 – Procedimento do recurso de apelação cível – art. 1.009 do CPC/15: O recurso de apelação será composto por duas peças processuais que devem ser apresentadas de forme concomitante (juntas). A primeira peça será a de interposição enquanto que a segunda conterá as razões recursais.